A PEC dos Empregados Domésticos

Até o presente momento, os empregados domésticos – aqueles que trabalham no lar, junto às famílias empregadoras, como caseiros, babás e as chamadas empregadas domésticas – eram exceções do Direito do Trabalho, não fazendo jus pela legislação brasileira a diversos direitos garantidos aos demais trabalhadores.

Essa situação mudou com a promulgação de uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, no último dia 3 de abril, que estende diversos desses direitos também aos empregados domésticos. Alguns desses novos direitos ainda dependem de regulamentação para entrarem em vigor – ou seja, enquanto não forem criadas leis para re

gulamentá-las, elas ainda não estarão valendo. Outros, contudo, já estão plenamente assegurados e passam a valer imediatamente.

Quais são esses direitos? O primeiro e mais básico é a exigência do pagamento do salário mínimo ao empregado doméstico, que agora deve receber no mínimo o valor correspondente.

Outras duas mudanças que devem impactar o cotidiano das famílias brasileiras são a limitação da jornada de trabalho e a obrigatoriedade do descanso durante a jornada. Agora, a jornada diária dos empregados domésticos, que antes era ilimitada, passa a ser de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. Para cumprir essa limitação, os empregados podem trabalhar até 8 horas de segunda a sexta e mais 4 horas adicionais no sábado – sendo que as horas que passarem desse limite serão consideradas horas extras, e devem ser remuneradas como tal (com 50% adicionais em relação ao valor da hora normal). Mas atenção: horas extras não são ilimitadas, uma vez que o empregado pode trabalhar no máximo 10 horas diárias. Ou seja, um empregado que tem 8 horas de jornada diárias só pode fazer, no máximo, duas horas extras por dia.

E o que acontece se o empregado acabar trabalhando além dessa limitação de 10 horas diárias? Isso pode acontecer no caso de alguns empregados domésticos, como a babá. A partir da décima hora, o valor da hora extra aumenta – ao invés de pagar 50% a mais do valor da hora comum, o empregador deve pagar 100% a mais, ou o dobro da hora comum.

Já o descanso refere-se a uma interrupção diária no trabalho, que varia de acordo com a jornada. Empregados que trabalham até seis horas diárias têm direito a um descanso de 15 minutos. Já aqueles que têm jornadas superiores a seis horas diárias devem ter a chamada “hora do almoço”, que pode variar entre uma e duas horas, conforme combinado entre o empregado e seu empregador. Ainda cabe lembrar que durante esse intervalo, o empregado pode fazer o que desejar – o que inclui sair do local de trabalho para ir ao banco ou mesmo dar uma volta, por exemplo.

Além do descanso para o almoço, agora o empregado doméstico também tem direito ao descanso semanal remunerado, um dia da semana destinado ao descanso, que deve ser preferencialmente no domingo.

Muitas mudanças, mais dúvidas

 As alterações na lei estão causando diversas dúvidas, tanto entre empregadores, quanto entre os próprios empregados.

Uma das principais dúvidas diz respeito ao controle da jornada, que sempre foi realizada de forma bastante informal. Segundo recomendação do próprio Ministério do Trabalho, o controle de entrada e saída deve ser feito de forma manual, combinada entre o empregador e o empregado. Por exemplo, pode-se comprar um caderninho para registrar os horários de entrada e saída, com assinaturas da empregada e do patrão.

Outra dúvida recorrente diz respeito à hora do almoço e a alimentação do empregado, tendo em vista que na maioria das vezes esses comem na própria residência onde trabalham, muitas vezes de refeições fornecidas pelos empregadores. A nova lei não trata desse direito de alimentação, então a priori o empregador não ficaria obrigado a fornecer refeições ao seu empregado. Contudo, ele não pode descontar o valor do almoço ou jantar de seu empregado, uma vez que a própria lei dos empregados domésticos (Lei 5.859/72) proíbe que custos de moradia, alimentação ou vestuário sejam descontados de seus salários.

Outro item que está causando confusão é o adicional noturno. Esse direito ainda depende de regulamentação para entrar em vigor, mas ainda assim está causando furor entre empregadores. O adicional noturno define que a hora trabalhada das 22h às 5h teria um adicional de 20% em relação à hora trabalhada durante o dia. Mas, e quanto aos trabalhadores que dormem no trabalho? Nesses casos, é importante lembrar que o adicional noturno vale para as horas trabalhadas – se o empregado apenas dorme na casa, mas não precisa trabalhar durante esse período noturno, não faz jus ao adicional noturno. Contudo, diferente é a situação do empregado que fica de sobreaviso – por exemplo, aqueles que dormem no mesmo quarto que crianças ou idosos, prontos para atendê-los se necessário. Nesses casos, por analogia, o empregado deveria receber 1/3 do valor da hora normal a cada hora que fica a disposição do empregador.

PEC dos Empregados Domésticos: O que muda?

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Outros direitos a caminho

Nos próximos meses e anos, novos direitos dos empregados domésticos devem passar a valer, conforme novas leis que as regulamentem sejam aprovadas.

Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade do pagamento da FGTS. Antes, cabia ao empregador decidir se queria ou não pagar o benefício – e muitos, tentando escapar da burocracia e do gasto extra, evitavam o encargo. Ela passa a ser obrigatória, sendo de 8% sobre a remuneração – só falta definir o modelo de pagamento.

Outros novos benefícios também dependem de definições da Previdência para entrarem em vigor, como o seguro contra acidente de trabalho e o seguro-desemprego.

Finalmente, cabe ainda definir a partir de quando valerá o auxílio creche, que deverá ser pago para empregados com filhos de até 5 anos.

Na ponta do lápis

Muitos empregadores pensam em encerrar o contrato de trabalho e recontratar o mesmo empregado por um salário menor, a fim de reduzir o impacto dos percentuais como o FGTS, horas extras e seguros. Cabe lembrar que essa prática é inválida, e não surtirá efeitos.

Outros estão optando pela contratação de diaristas, ao invés de empregado doméstica fixa. Contudo, se a mesma diarista comparecer à casa mais
de duas vezes por semana, já está configurado o vínculo trabalhista, e ela fará jus a todos os novos direitos dos empregados domésticos.